PEC 241 torna inconstitucional o desenvolvimento social e cultural

Publicado originalmente no Correio da Cidadania, 26/9/2016

Em junho passado, o governo Temer encaminhou a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), que limita o crescimento dos gastos públicos, durante 20 anos, à inflação. As consequências dessa PEC, caso aprovada, serão enormes, pois anula, na prática, todos os efeitos positivos das vinculações de recursos constitucionais com saúde, educação, ciência e tecnologia, duramente conquistados.